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Título:   DECRETO Nº 24.711  06/10/1987  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Institui o procedimento de correição no Departamento de Procedimentos Disciplinares - PROCED, da Secretaria dos Negócios Jurídicos, e dá outras providências.
Publicação:   DOM 07/10/1987 p. 1 c. 2-3
Alterações:   Dec. 28.261/1989 - Altera o inciso V do art. 4º deste Decreto. (ver documento)

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